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Multas e Cancelamento Pacote

6. DAS DESISTENCIAS E CANCELAMENTOSPACOTE PESSOAL E INTRAFERIVEL. Conforme disposição legal neste sentido, poderá o contratante exercer seu direito de arrependimento, por escrito até 7 dias após o fechamento do pedido, lhe sendo devolvido em ate 90 dias após a data da viagem todo o valor pago ou convertido em credito para uma próxima viagem.  Em casos que a viagem vai ocorrer no prazo de 20 dias ou menos, se perde o direito dos 7 dias, sendo assim já será praticada as multas abaixo ou multas administrativas.

6.1 Após o prazo acima, A CONTRATADA efetuará, ao CONTRATANTE, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela CONTRATADA, excluindo-se o valor da comissão retida, que deverá ser tratado com o Agente de Viagem, bem como despesas administrativas e valores já pagos aos fornecedores.

a) Até 7 dias após fechamento não haverá multa, apenas taxas administrativas, em casos que a viagem vai ocorrer no prazo de 20 dias ou menos, se perde o direito dos 7 dias;

b) Pagará uma multa de 20% sobre o valor do contrato caso a rescisão seja feita em prazo maior que 200 dias para data da viagem;

c) Pagará uma multa de 30% sobre o valor do contrato caso a rescisão ocorra de 199 até 149 dias antes da data da viagem;

d) Pagará uma multa de 50% sobre o valor do contrato caso a rescisão ocorra de 150 até 80 dias antes da data da viagem;

e) Multa de 75% sobre o valor do contrato caso a rescisão ocorra de 79 até 19 dias antes da data da viagem;

f) Multa de 100% sobre o valor do contrato caso a rescisão ocorra em prazo igual ou menor que 20 dias para a data da viagem;

 

6.1.2 - REGRAS TARIFÁRIAS E PENALIDADES
 
Na compra de passagens aéreas, todas as taxas de embarque, de serviços e de segurança, além dos tributos, estão inclusos no valor do bilhete adquirido pelo CLIENTE, exceto naqueles aeroportos que a cobrança com presença física é obrigatória.
 
6.3.1.1. Em caso de aquisição de passagem aérea com pagamento em parcelas, as taxas e tributos mencionados na cláusula acima serão integralmente cobrados na primeira parcela.
 
6.3.2. No prazo de 20 dias antes do embarque não se aplica direito de Arrependimento, devido a proximidade da viagem. Alterações ou cancelamentos de qualquer modalidade e serviço deverão solicitadas em nossa central de atendimento e serem formalizadas por email ou carta. As penalidades e taxas administrativas  são a partir de R$50 de até R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) ou até 100% de multa de acordo com o fornecedor, e a partir de US$50 até US$350,00 (trezentos cinquenta dólares) ou até 35% do valor da tarifa de acordo com as regras da cia aérea para viagens internacionais iniciadas no Brasil, ambas acrescidas de eventual diferença tarifária.
 
6.3.3. O bilhete de passagem aérea com origem em cidade localizada no exterior terá um acréscimo em seu valor de US$60,00 (sessenta dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data de aquisição da passagem aérea, referente à taxa de serviço da Decolar.com.
 
6.3.4. Na compra de passagens aéreas, quando houver casos de atraso, cancelamento de voo e/ou overbooking, será aplicada a política e o procedimento de reembolso da respectiva companhia aérea.
 
6.3.5. Passagens aéreas ou hotéis adquiridos por tarifas promocionais poderão não ser reembolsáveis e obedecerão a eventuais restrições para remarcação e/ou cancelamento, de acordo com as normas estabelecidas pela companhia aérea ou hotel, conforme o caso.
 
6.3.6. Eventuais valores a serem reembolsados ao CLIENTE pelos Fornecedores serão creditados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias no cartão de crédito utilizado para a aquisição do Produto Turístico ou na conta bancária do CLIENTE, conforme a forma de pagamento utilizada, devido ao tempo de ressarcimento aplicado pela administradora do cartão de credito depois de pedido de devolução da respectiva companhia aérea a sua entidade parceira.

6.3.7 Além das despesas administrativas descritas acima, serão descontados os valores já pagos aos fornecedores para garantia das reservas, devidamente comprovadas, pois a Contratada, conforme mencionado na cláusula anterior, é somente intermediária na contratação de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execução destes serviços, tais como transporte aéreo, marítimo e rodoviário, bem como hospedagem, receptivo, restaurantes e outros serviços contratados.

6.3.8 A Contratada efetuará, ao Contratante, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela Contratada, excluindo-se o valor da comissão retida, que deverá ser tratado com o Agente de Viagem, bem como despesas administrativas e valores já pagos aos fornecedores.

Boletos emitidos só serão cancelados após o pagamento de multas e taxas administrativas, assim como estorno no cartão de credito.

Em casos que ocorra alguma alteração na programação da viagem, não sendo  de responsabilidade da Me Leva Tur, e sim de terceiros, desde que, seja apresentado soluções e não cancele o  pacote, e mesmo assim o passageiro não aceitar, será cobrados as multas acima ou valor em credito para uma próxima viagem.

6.3.8A Após o prazo acima, A CONTRATADA efetuará, ao CONTRATANTE, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela CONTRATADA, excluindo-se o valor da comissão retida, que deverá ser tratado com o Agente de Viagem, bem como despesas administrativas e valores já pagos aos fornecedores.

6.3.9 No caso de fretamento aéreo ou rodoviário, devido às condições especiais de contratação entre a Contratada e as empresas transportadoras, não é permitido transferência de data ou reembolso de trechos não utilizados.

6.3. 10 Ocorrendo desistência do turista, em qualquer fase ou etapa da viagem após seu início, não haverá devolução de valores, tampouco qualquer bonificação para o desistente.

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